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Notícias

SC lança Refis para quitação de ICMS

A Secretaria da Fazenda de Santa Catarina (SEF-SC) está divulgando a abertura do Programa Catarinense de Recuperação Fiscal – PREFIS-SC, que pretende gerar incremento da arrecadação do estado oferecendo descontos de até 90% sobre multa e juros para contribuintes que quitarem seus débitos até dezembro. O Programa se aplica a débitos de ICMS cujos fatos […]

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Sublocação de imóveis no Simples

A Receita Federal reiterou em nova Solução de Consulta Tributária nº 5.014/2017 que a atividade de sublocação de imóvel não impede o ingresso ou a permanência no Simples Nacional. Determina ainda que tributação deve ser feita na forma do Anexo III da Lei Complementar nº 123/2006. Se atender a todos os requisitos legais, a empresa que […]

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