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Notícias

Sefaz PR – Cadastro de Contribuintes do ICMS – Alterações

A Receita Estadual do Paraná publicou boletim informativo comunicando que foi publicada a Norma de Procedimento Fiscal – NPF nº 39/2017, que altera a NPF nº 86/2013, que dispõe sobre alterações dos procedimentos para o Cadastro de Contribuintes do ICMS – CAD/ICMS. A Sefaz alerta ainda que, no caso do pedido de baixa realizado pelo […]

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STJ – ISS não incide sobre produção de vídeos por encomenda

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, segundo a lei, não existe margem discricionária para cobrar ISS sobre a produção de vídeos sob encomenda. E que somente os serviços de “fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres” são passíveis de cobrança de ISS. De acordo com o […]

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