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Notícias

Sefaz–SP programa para quitação de débitos

A Secretaria da Fazenda de São Paulo (Sefaz-SP) divulgou os critérios para adesão ao Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS e do Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) do IPVA, ITCMD e Taxas. Empresas e pessoas físicas poderão solicitar on-line sua inclusão no programa especial de pagamento com redução de até 75% de juros, […]

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Senado convalida benefícios concedidos por estados

O Senado Federal aprovou a convalidação dos incentivos fiscais concedidos pelos estados a empresas e indústrias. A matéria segue para a sanção pelo presidente. Também houve aprovação do substitutivo, que permite a aprovação de um incentivo fiscal com a anuência de dois terços dos estados, não mais com unanimidade. A concordância, no entanto, será considerada […]

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