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Notícias

Reaberto o prazo de adesão ao PPI

A Secretaria da Fazenda do Paraná (SEFAZ-PR) informou que o prazo de adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) foi reaberto até o dia 15 de julho. O PPI oferece descontos em multas e juros para pagamento dos débitos de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) geradas até 31 de dezembro de […]

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Governo propõe alteração do CTN

O Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional um Projeto de Lei Complementar (PLC) propondo alteração do Código Tributário Nacional (CTN) no que se refere ao sigilo fiscal. A intenção é permitir a divulgação de informação por parte da Fazenda Pública dos incentivos ou benefícios de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica. Com a alteração, […]

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