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Notícias

STF decide CSLL sobre lucro da exportação

O Supremo Tribunal Federal decidiu, em julgamento com repercussão geral, que a CSLL incide sobre o lucro líquido das empresas exportadoras, já que a imunidade prevista na Constituição Federal não alcança trata do lucro dessas pessoas jurídicas. Seguindo o entendimento do STF, a 8ª Turma do TRF1, optou por dar provimento à apelação da Fazenda […]

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ICMS e ISS do Simples vai para entes

O Comitê Gestor do Simples Nacional informou que os débitos de ICMS e ISS apurados no Simples Nacional, até 12/2015, foram transferidos aos respectivos estados e municípios para inscrição em dívida ativa. Dessa forma, o contribuinte que possuíam débitos de ICMS e/ou ISS relativos aos estados ou aos municípios presentes no arquivo anexo deverão dirigir-se […]

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